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Salusse Marangoni Advogados
 
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By Dolina Toledo
Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.
By Fabio José Zanetti de Azeredo
Patentes constituem monopólios temporários concedidos pelo Estado ao titular de inovações tecnológicas.
By Bárbara Mengardo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.
By Thiago Vezzi
A lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação no diário oficial.
By Andrea Gardano Bucharles Giroldo, Karen Stein
Em sessão de julgamento ocorrida em 04/08/2015, o Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Pleno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991...
By Eduardo Parente, Erik Navrocky
Em vigor desde o último dia 27 de julho, a Lei nº 13.129/2015 ampliou o alcance da arbitragem nacional – instituída e regulada pela Lei nº 9.307/96 –, contemplando uma série de aspectos práticos.
By Allan Moraes, Angela Ferreira Andreoli
O FAP vigente para 2016 poderá ser conferido pelas empresas no site do Ministério da Previdência Social – MPS, a partir de hoje.
By Marcello Klug Vieira, Marcelo Henrique Lapolla
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na última sexta-feira (31/07), a Instrução CVM nº 566/2015 (ICVM 566) que dispõe sobre a oferta pública de notas promissórias e passa a vigorar em 1º de outubro do presente ano.
By Andrea Gardano Bucharles Giroldo, Karen Stein, Ana Gabriela de Melo Primon
O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última quarta-feira (14.10.2015), por meio de liminar, os efeitos da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em 04.08.2015...
By Fabio José Zanetti de Azeredo, Álvaro Petrillo
Informamos que o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), encarregado do registro de nomes de domínio no país, promoverá novo processo de liberação de nomes de domínio durante o período de 03 a 18/10/2015.
By Allan Moraes, Angela Ferreira Andreoli
Foram publicadas, no dia 03.08.2015, as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1.576 e 1.064.