Contributor Page
PLMJ
 
Email  |  Website  |  Articles
Contact Details
Tel: +351 21 3197300
Fax: +351 21 3197400
Lisboa Av. da Liberdade, 224
Edifício Eurolex
1250-148
Lisbon
Portugal
Awards
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Contributor Most Read
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Reader Response
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
Most Popular Article
By PLMJ Team
Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 1st quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.
By Carolina Meireles, Catarina Cortez Gamito
Decree-Law no. 17/2018 published on 8 March implements into Portuguese law Directive 2015/2302 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015, on package travel and linked travel arrangements.
By Amina Abdala, Dioclécio R. David
Decree-Law no. 1/2018 of 4 May, has come into force.
By PLMJ Team
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
By PLMJ Team
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social .....
By PLMJ Team
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 25 e 29 de junho de 2018.
By Neylla Gulamhussen, Aida Conde
Foi criado, através do Decreto n.º 42/2010, de 30 de Abril, o Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique, cujo Regulamento de Gestão foi aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto (alterado pela Portaria n.º 76-A/2014, de 24 de Março), ...
By Ricardo Oliveira, Sara Estima Martins
Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2017, which compiles the most significant news in this area.
By PLMJ Team
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de junho de 2018.
By PLMJ Team
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho
By Neylla Gulamhussen, Aida Conde
The Portuguese Fund to Support Investment in Mozambique was created by Decree no. 42/2010 of 30 April and the Management Regulations of this fund were approved by Ministerial Order ...
By PLMJ Team
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 21 e 25 de maio.
By PLMJ Team
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 14 e 18 de maio.
By PLMJ Team
À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.
By PLMJ Team
Venha debater o panorama das operações de M&A em Portugal, conhecer as principais tendências do mercado e saber quais ...
Contributor's Topics
More...