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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
 
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By Alessandro Amadeu Da Fonseca, Marcelo Trussardi Paolini, Nicole Prado De Oliveira, Carolina Maia Barcelos
After several months of discussion, the highly anticipated law known as the Amnesty Law, Law No. 13,254/16, ("Amnesty Law"), was published yesterday in the Official Gazette.
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
The execution of leniency agreements is now under the jurisdiction of the internal control agencies within the federal, state, federal district and municipal governments.
By Fabio Kujawski, Maria Fernanda De Almeida Prado, Ana Candida Sammarco, Juliana Gebara De Sene
The Act seeks to foster public-private partnerships in technology-related areas to encourage and facilitate scientific development in Brazil.
By Giovani Loss, Pablo Sorj, Bruno Werneck, Fabiano Luz De Brito
On January 18, 2016, the federal government enacted Federal Decree No. 8,637/2016 ("Decree"), establishing a program called Pedefor ("Pedefor") to foster competition in the chain of suppliers to E&P companies.
By Giovani Loss, Pablo Sorj, Bruno Werneck, Fabiano Luz De Brito
The Brazilian Energy Policy Council ("CNPE") published a resolution ordering the National Agency for Oil and Natural Gas ("ANP") to maintain the criteria for calculation of the minimum price for oil...
By Fabio Kujawski, Thays Castaldi Gentil
The Draft Decree includes exceptions to net neutrality and procedures for data storage by Internet and application service providers.
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
On January 29, 2016, the Brazilian Federal government enacted Federal Decree No. 8,660/2016 ("Decree"), which ratifies the 1961 Hague Convention...
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
Conforme informamos no memorando​ enviado, em 15/12, foi publicada a Lei nº 13.204/2015 que, dentre outros, ampliou o benefício fiscal concedido ao doador pessoa jurídica para todas as entidades...
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
Nos termos da Instrução Normativa nº 07/2015 da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Cidade de São Paulo, as entidades imunes aos impostos municipais nos termos do art.
By Lina Pimentel Garcia, Fernanda Vianna Stefanelo, Viviane Otsubo Kwon, Rafael Fernando Feldmann
No último dia 9 de dezembro, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 472, de 27 de novembro de 2015 (Nova Resolução)...
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
Em 21 de dezembro de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 703 ("MP 703"), que altera dispositivos da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção")...
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
A Comissão dos Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 17 de dezembro de 2015, os Editais de Audiência Pública SDM nº 05/2015 e SNC nº 03/2015 (Editais), os quais submetem à audiência pública.
By Alessandro Amadeu Da Fonseca, Marcelo Trussardi Paolini, Nicole Prado De Oliveira, Carolina Maia Barcelos
The Plenary of the Brazilian Senate approved Bill of Law No. 186/2015, which introduces a special tax regime for repatriation and settlement of Brazilian assets held abroad.
By Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
On December 17, 2015, the Brazilian Securities Commission ("CVM") submitted for public hearing a proposal to amend the rules that govern private equity funds ("FIPs") and a new rule on accounting standards for the FIPs.
By Alessandro Amadeu Da Fonseca, Marcelo Trussardi Paolini, Nicole Prado De Oliveira, Carolina Maia Barcelos
Além da origem lícita como requisito de adesão, o PLC nº 186/15 não traz outra restrição com relação ao tipo de ativo que pode ser objeto do RERCT.
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