Brazil: Efeito da crise

Last Updated: 6 November 2019
Article by Veirano E Advogados Associados
Most Read Contributor in Brazil, October 2019

Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões. Como o processo de cobrança é demorado e muitas companhias foram à falência, 45% desse total são considerados irrecuperáveis pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Hoje, 4,6 milhões de empresas e pessoas físicas estão na lista suja. Um projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso propõe regras mais rígidas para os chamados devedores contumazes, que têm mais de R$ 15 milhões em aberto e apresentam indícios de fraudes.

Em mais uma consequência da prolongada crise econômica brasileira, o endividamento das empresas com o governo disparou nos últimos anos. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da Dívida Ativa da União (DAU) cresceu 84% entre 2013, antes dos primeiros sinais de recessão, e agosto deste ano. O montante já chega a R$ 2,4 trilhões, uma bola de neve que, segundo empresários e especialistas, tende acrescer ainda mais caso governo e empresários não cheguem a um acordo para renegociar pendências.

A inscrição em dívida ativa ocorre depois que débitos são contestados na esfera administrativa, junto ao órgão responsável pela cobrança, como a Receita. Hoje, 4,6 milhões de empresas e pessoas físicas estão na lista suja. Para efeito de comparação, o Brasil tem cerca de 6,9 milhões de empresas. 

Como o processo de cobrança é demorado, 45% do montante devido são considerados irrecuperáveis pela própria PGFN. São casos, por exemplo, em que a empresa foi à falência e não tem condições de ar carcoma regularização dos débitos. Há ainda os casos de empresas que usam estratégias fraudulentas para não pagar dívidas tributárias e previdenciárias, como trocas de CNPJ e ocultação de patrimônio. 

Um projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso busca lidar com esses dois problemas. O texto propõe regras mais rígidas para cobrar dos chamados devedores contumazes, aqueles que têm mais de R$ 15 milhões em aberto e apresentam indícios defraudes, como não ter buscado negociara dívida há mais de um ano. Em outra frente, para recuperar o que é devido por quem não tem condição de pagar, sugere descontos de até 50% e parcelamentos em 60 meses, desde que o devedor não tenha indício de fraude. 

DIFICULDADE DE NEGOCIAR

Entidades empresariais, no entanto, têm dúvidas sobre a eficácia da proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados. Em audiência no mês passado, representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) fizeram ressalvas ao texto. A maior preocupação é sobre a caracterização do que é devedor contumaz. A CNC teme que o critério seja subjetivo e pede que sejam feitos ajustes para que apenas fraudadores sejam sujeitos às regras mais duras. 

Sem resolver esse impasse, afirma a entidade, a dificuldade de negociação — um dos fatores por trás do crescimento da dívida —pode persistir. 

—A estrutura de renegociação é muito rígida. A gente vê que é necessária uma mudança para, além de simplificar as normas de inclusão no cadastro da Dívida Ativa, simplificar o processo de negociação. 

A complexidade do sistema tributário brasileiro é tão ruim quanto a carga tributária — avalia a economista da CNC Marianne Hanson. 

Por parte de pequenas empresas, a demanda é outra: opções de negociação que levem em consideração o porte das companhias. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi) tenta emplacar um projeto que permita abater os débitos por meio de um desconto mensal de 0,5% sobre o faturamento. Esse modelo, avalia o presidente da entidade, Joseph Couri, seria melhor que os programas tradicionais de parcelamento, os Refis, porque se adequaria ao desempenho da empresa. 

Couri defende que a ideia não seria um Refis tradicional. Se for bem-sucedida, afirma, facilitaria a cobrança de débitos mantidos por empresas que fazem o chamado planejamento tributário, ou seja, usam a sonegação como parte do plano de negócios. 

— As pessoas de boa-fé vão aderir. Na hora em que aderem ao plano, acabam com o contencioso. Se 80% das empresas entrarem, podemos estimar uma saída de quatro milhões de companhias, que não terão mais processos. Vamos ter a má quinado governo e outros mecanismos para cobrar aqueles que fazem planejamento tributário e usam o não pagamento de tributos como forma de solução —defende. 

SEM RESPALDO FINANCEIRO

A dificuldade de negociar débitos atingiu em cheio o empresário José Roberto Gualco, de 67 anos, sócio da uma prestadora de serviços de tecnologia para grandes companhias em São Paulo. Há dois anos, diante da crise, começou ater dificuldades par apagar tributos federais, como Imposto de Renda, PIS e Cofins. Hoje, deve cerca de R$ 490 mil. 

Gualco conta que, antes da recessão, faturava R$ 6 milhões por ano, receita que caiu para cerca de R$ 4 milhões. Ele admite que deixar de recolher os tributos foi uma forma de manter o negócio. 

— Mas se perguntar se eu devo alguma coisa para algum funcionário, não. Se perguntar se fiz uma demissão em massa, também não. Meu patrimônio não é a casa em que eu estou, não é meu carro, nada disso, são os meus funcionários — afirma o empresário, que tem 19 funcionários. 

A principal crítica de Gualco é à dificuldade de negociar com órgãos do governo. Na lista suja, ele está proibido de migrar seu negócio para o Simples Nacional, por exemplo. Além disso, lamenta estar na condição de devedor: 

—Pessoalmente, tenho um pouco de dificuldade de estar em débito. Mexe co maminha cabeça. 

Para especialistas, há espaço para melhora no ambiente de renegociação dos débitos. A advogada Alessandra Gomensor o, sócia do Mattos Filho e especialista em Direito Tributário, observa que, especialmente para pequenas empresas, uma das dificuldades é conseguir garantias junto a financeiras — uma condição necessária para contestar débitos inscritos na Dívida Ativa: 

— Para as empresas de menor porte, é ainda mais difícil conseguir uma garantia dos bancos. Muitas vezes, nem conseguem o deferimento pela seguradora, por conta do cenário econômico. 

Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados, acrescenta que não vê necessidade no projeto de lei enviado pelo governo. Para ele, bastaria melhorar processos dos órgãos governamentais. 

Em nota, a PGFN afirmou que tem buscado formas de melhorara negociação da dívida ativa, como o portal Regularize :"A emissão de guias de pagamento, adesão aos mecanismos de renegociação, como parcelamentos, e até pedidos de revisão da dívida podem ser feitos através do Regularize. Há um forte comprometimento da PGF Nem reduzira burocracia e facilitar ao máximo o processo de regularização do contribuinte".

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