A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, submeteu à consulta pública uma série de temas de interesses setoriais ou geral. A proposta é de alterar de Decretos e Normas Regulamentares do trabalho com fito de atualizar, consolidar e simplificar seus textos.

A consulta está aberta até 30/08/2019 pelo sítio: http://participa.br/profile/secretariade-Trabalho

Os temas podem ser resumidos em:

1. Construção:

  1. Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (Norma Regulamentadora 18)

2. Hospitais, clínicas, escritórios de arquitetura e engenharia e outras profissões liberais regulamentadas:

  1. Consolidação dos Decretos que Regulamentam o Exercício de Profissões e Conselhos Profissionais.

3. Agroindústria:

  1. Regulamentação do trabalho rural

4. Segurança e Medicina do Trabalho:

  1. CIPA (Norma Regulamentadora 4)
  2. SESMT - Serviços Especializados em Medicina e Segurança do Trabalho (Norma Regulamentadora 5)

5. Interesse geral (com foco em folha de pagamento e RH):

  1. DSR
  2. Vale-Transporte e PAT
  3. Descontos em Folha de Pagamento
  4. Programa Empresa Cidadã
  5. Mediação Coletiva
  6. Trabalhadores Contratados ou Transferidos para o exterior (Decreto regulamentar de aspectos operacionais da Lei Mendes Jr)

Estaremos à disposição para qualquer esclarecimento ou assistência.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.