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Nesta edição:

STF submete ao plenário virtual tema sobre a legalidade do ICMS na base de cálculo da CPRB, no mesmo dia em que publicado acórdão do STJ pacificando entendimento

STF analisará se há repercussão geral da tese sobre a vedação imposta aos optantes do Simples Nacional de usufruir benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS/COFINS

STJ conclui que intimação eletrônica prevalece sobre publicação do DJe quando há duplicidade

Carf conclui que, quando atuam como meras intermediadoras, as instituições financeiras não são contribuintes do IRRF

Contribuintes têm obtido junto ao judiciário decisões favoráveis pela não incidência de IOF sobre receitas de exportação

RFB analisa tributação dos valores despendidos com o compartilhamento de software entre empresas do mesmo grupo econômico

Portaria do Ministério da Economia aprova nova Edição do Manual de Sistema de Drawback Isenção

Nota Técnica da Sefaz-AM trata dos verdadeiros impactos fiscais da decisão do STF que possibilitou o direito ao crédito de IPI nas operações oriundas da Zona Franca de Manaus

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