Brazil:
Prorrogação do prazo - informações sobre beneficiário final
14 May 2019
Veirano e Advogados Associados
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De acordo com a Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, o prazo
final para que as pessoas jurídicas brasileiras e
estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ antes de 28 de dezembro de 2018 informem
seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil
foi prorrogado e se encerra em 26 de junho de 2019 (180 dias
contados da data de publicação da referida
Instrução Normativa, a qual ocorreu em 28 de dezembro
de 2018).
Permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos e para auxiliar no fornecimento das
informações à Receita Federal do Brasil, bem
como analisar como são tratados casos concretos à luz
da referida normativa.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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