Brazil: Tratamentos fiscais diferenciados

A reconstrução econômica do Brasil por meio dos incentivos às startups

Escassez, terra árida, conflito com vizinhos, dependência na importação de insumos. Sem dúvida, uma combinação no mínimo difícil. Esse já foi um cenário familiar para Israel, cujo pequeno território abriga, hoje, menos de 9 milhões de pessoas – população menor do que a da cidade de São Paulo.

Já no Brasil, o quadro sempre foi diferente. Abundância, solo fértil, neutralidade, 24ª maior economia de exportação no mundo, mais de 200 milhões de habitantes.

Diante da recente aproximação entre Brasil e Israel, é de fundamental importância conhecer um pouco sobre o ambiente de negócios. Para começar, vale ter em mente a palavra-chave do mundo moderno, que, por meio da tecnologia, tem transformado todos os conceitos e práticas antes conhecidas. Trata-se da inovação.

Israel não é apenas inovação. É um grande laboratório de liderança, capacidade de se reinventar e de reconstruir fazendo bom uso do capital humano para vencer as adversidades. Não por acaso, se tornou a "Nação Startup", exemplo de milagre econômico. Shimon Peres, um dos founding fathers  e entusiasta da tecnologia, certa vez disse que o mundo passa por um período de transição. Uma geração está morrendo, apesar de ainda não estar morta. A outra, já nasceu, mas ainda é uma criança. Essa transição abre uma grande avenida para as oportunidades.

A reflexão visionária traduz a fase atual em que vivemos e complementa o pensamento de outro founding father, Ben-Gurion, quem afirmara que todos os experts  são experts no que já existe – mas não no que ainda acontecerá. Para essa última hipótese, é preciso que trabalhemos com o olhar do futuro, preparando-nos para os desafios.

O escritor venezuelano Moisés Naim, na obra "O Fim do Poder", também fez o alerta para as mudanças que o século atual tem se deparado, e as quais perpassam pela tecnologia e alcançam a forma com a qual enxergamos e exercemos o poder, em uma corrente que hoje passa o mastro "daqueles que têm mais força bruta para os que têm mais conhecimentos, dos países do norte para os do sul e do Ocidente para o Oriente, dos velhos gigantes corporativos para as empresas mais jovens e ágeis".

É nessa toada que o Brasil também deveria seguir para romper barreiras, criando o ambiente propício para o florescimento das novas tecnologias por meio de incentivos às Startups. Capacidade e solo fértil não faltam por aqui, mas, além da dose certa de ousadia (ou, em lídiche, a dose certa de Chutzpah), é necessária uma disrupção no campo tributário.

A importância dessas pequenas notáveis não pode passar despercebida. É bem verdade que o Brasil não as ignora, tanto que proporcionou programas como o de financiamento às Startups  promovido pela agência pública Finep (Financiadora de Inovação e Pesquisa), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A Lei do Investidor Anjo (LC nº 155/2016) cuida do capital para investir e orientações para aplicá-lo. Há, também, a chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/05).

Por outro lado, sabemos como o nosso sistema tributário tem desafiado o desenvolvimento das novas tecnologias, distorcendo definições clássicas sobre o que é software  ou hardware,  em meio a um cenário de conflitos federativos que visam a obtenção de receitas provenientes de impostos como o ICMS e o ISS. Insegurança jurídica, desconfiança entre Fisco e contribuinte, guerra fiscal, uma legislação ultrapassada, somados à alta carga de tributos, são ingredientes que causam gosto amargo à inovação.

A tão esperada reforma tributária certamente se encarregaria de abraçar esse novo mundo que está diante de nós, de maneira a proteger a fatia do Estado, mas, ao mesmo tempo, simplificar a vida do contribuinte, a exemplo do que ocorreria caso houvesse a unificação de tributos tais como IPI, CSLL, PIS/Cofins, ICMS, ISS, dentre outros.

Contudo, precisamos de doses de realismo. Até que essa reforma finalmente saia do papel – e como o tempo para os avanços tecnológicos anda a passos largos -, o País não pode esperar É preciso levar a sério esse novo modelo de negócios que se tornaram as Startups,  repensando fórmulas de tributação que, a níveis federais, estaduais e municipais, com segurança jurídica, as atendam.

Por mais óbvio que ele seja, é importante frisar o fator segurança, pois, não faz muito tempo que vimos o Governo Federal, por meio das MP's nº 690/2015 e nº 694/2015, suspender e revogar alguns direitos previstos pela Lei do Bem, instituída com a intenção de incentivar as empresas que realizassem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, a chamada "P&DI". Antes dessas MP's, as receitas provenientes de vendas a varejo de produtos de informática eram submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins.

A discussão, quanto a esse ponto, foi parar no Judiciário, com algumas demandas ainda pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o regime previsto pela lei, há, ainda, a possibilidade de dedução de até 34% do IRPJ e da CSLL e de 50% do IPI de máquinas e equipamentos destinados à P&DI.

Nada obstante, para o IRPJ e CSLL, apenas as empresas optantes pelo Lucro Real é que poderiam se beneficiar, o que elimina o acesso direto de boa parte das startups  ao rol de direitos, sobretudo aquelas que estão no início, uma vez que esse regime de apuração melhor atende grandes empresas com margens de lucro mais elevadas.

Para o desenvolvimento das startups  e do deslanche da inovação, o Congresso Nacional e o Poder Executivo serão importantes parceiros nessa empreitada. Vale lembrar que ainda tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.590/18, que, além de definir o conceito objetivo de startup  (reconhecendo-se, ao mesmo tempo, a complexidade para tanto) com base na legislação italiana, igualmente apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas.

Em matéria de regime tributário, o PL nº 6.625/2013, atualmente na Câmara após ter sido aprovado pelo Senado Federal, proporciona às "empresas de tecnologia nascentes", as startups, com receita limitada a R$ 30 mil por trimestre e com até quatro funcionários, a isenção total e temporária de pagamento de todos os impostos federais.

Trata-se do "Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia", o SisTENET, um regime crucial para que os primeiros passos possam ser dados nessa corrida pela inovação. Daí a importância de que a sua apreciação seja acelerada e logo apresentada ao público.

Em paralelo, há, ainda, o Decreto nº 9.319/2018, que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital, assim como a Lei nº 13.674/2018 (Lei de Informática), a qual incentiva empresas de tecnologia e informática a investirem em pesquisa e inovação através da concessão de direitos relativos ao IPI. Veja-se que a conjuntura normativa demonstra a complexidade do nosso sistema regulatório, no que é preciso estar atento a essa estrutura de legislações esparsas e o impacto de cada uma. Em contrapartida, paradoxalmente, indica que o Brasil tem se movimentado.

Os tempos modernos exigem, para que possamos alcançar a prosperidade, quebras de paradigma também no que diz respeito à mentalidade na implementação de políticas públicas.

Tratamentos fiscais diferenciados não são, necessariamente, sinônimos de simples retirada de dinheiro dos cofres públicos. Quando feitos de maneira responsável, por intermédio, por exemplo, de diálogos institucionais e de estudos de impacto financeiro, eles representam crescimento e oportunidade por meio de estímulos econômicos temporários em ambientes de alto risco, como o das startups, e são capazes de retornar em produção, geração de empregos e rendas.

Trata-se de edificar instituições econômicas inclusivas, assim como fez Israel. Se quisermos ascender, não podemos ficar presos ao passado. É preciso investir pesado, evitando-se o êxodo do empreendedorismo.

Na obra "Por que as Nações Fracassam", Daron Acemoglu e James Robinson ressaltam o poder dessas instituições, as quais, ao contrário daquelas de perfil extrativista, "possibilitam e estimulam a participação da grande massa da população em atividades econômicas que façam o melhor uso possível de seus talentos e habilidades". É delas que nós precisamos.

Ao optar pela inovação, Israel passou a adicionar dados impressionantes ao seu portfólio. Segundo Dan Senor e Saul Singer, autores do livro "Start-Up Nation", em 2008 os investimentos per capita  em venture capital no país foram 2.5 vezes maiores do que nos Estados Unidos, mais de 30 vezes maiores do que na Europa, 80 vezes mais do que na China e 350 maiores do que na Índia.

Os dados refletem a colheita do plantio que se iniciou em 1993, por meio de uma iniciativa do governo israelense de apoiar a indústria de venture capital  através da criação do fundo Yozma, (que, em hebraico, significa "iniciativa") oferecendo incentivos fiscais para atrair investimentos estrangeiros. Foi graças a esse pontapé inicial que a Nação Startup  floresceu.

Além disso, atrás apenas dos EUA, Israel possui a maior quantidade de empresas do setor listadas na bolsa de valores eletrônica, a Nasdaq, passando na frente de todos os demais países. Para entender a dimensão alcançada, basta que olhemos a origem de muitas das tecnologias incorporadas à nossa rotina: do aplicativo Waze, da fabricação dos chips mais sofisticados da Intel, ao pendrive.

Ocupando 60% do território, as terras áridas do deserto de Neguev não impediram o avanço da agricultura. Aqui, mais uma vez, a tecnologia e o fortalecimento das startups  jogaram lado a lado, arando o solo para dar vida ao "Agritech". O país fez da escassez da água o insumo para a ousadia, criando modernos sistemas de irrigação e técnicas de dessalinização jamais vistas. Mais uma demonstração de que o bom uso da tecnologia empodera.

Israel tem o que dizer. O Brasil tem o que mostrar. Juntos, esses dois países podem muito. A largada do primeiro deu-lhe resultados extraordinários. Mas o Brasil não está fora dessa corrida. Com os ajustes certos e a mudança de postura que já se sinaliza podemos construir um ambiente de negócios inteiramente amigável às startups.

A tributação é um elemento essencial no mosaico de necessidades dessa missão. Sem negligenciar essa realidade, nem superestimar o seu papel, será possível, ao lado de Israel, fazer o sertão virar mar. Para isso, é preciso inovação. Não somente a tecnológica, mas a de coragem política de fazer acontecer, assumir riscos e colher os frutos da plantação. O caminho está aberto.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Mondaq Free Registration
Gain access to Mondaq global archive of over 375,000 articles covering 200 countries with a personalised News Alert and automatic login on this device.
Mondaq News Alert (some suggested topics and region)
Select Topics
Registration (please scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions