O principal objetivo da lei é aumentar a privacidade de dados pessoais no país. A lei número 13.709/2018 expressamente reforma as legislações anteriores sobre a matéria: o Marco Civil da Internet (nº 12.956/2014) e a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).
A nova lei, publicada em 14 de agosto de 2018, define as regras para a proteção de dados no Brasil e entrará em vigor em 18 meses.
O que é a lei?
A nova lei afeta todos que compartilharam dados pessoais com empresas. Toda empresa deverá informar ao indivíduo que seus dados estão em seus sistemas e pedir autorização antes que estes sejam utilizados. A norma explica como os dados deverão ser protegidos para garantir a privacidade dos usuários. Isso também dá ao cliente a oportunidade de pedir a exclusão de suas informações. O conceito é muito similar à maneira como a lei de GDPR europeia funciona.
Muitas empresas já estão protegendo dados pessoais de indivíduos. No entanto, a nova legislação representa uma grande mudança no Brasil, já que implementa diversas novas regras e procedimentos relacionados a maneira como as empresas devem tratar dados pessoais.
O Projeto de Lei 4060/14 que originou referida lei, determinava a implementação de um corpo governamental chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deveria ser criada para monitorar os esforços de proteção de dados no país. Este órgão também seria o responsável por aplicar as sanções por infrações à lei. No entanto, a criação deste não foi aprovada pelo presidente e deverá ser discutida no futuro pelo Poder Executivo.
Penalidades
A lei brasileira define que a multa pelo não cumprimento da legislação pode chegar a 2% do faturamento global da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração. Cada infração será analisada e a pena será aplicada de forma proporcional ao dano resultante. Isso difere do modelo europeu, que é mais severo e a penalidade pode chegar a 4%.
TMF Group
Compliance e privacidade de dados são tendências globais e requerem que empresas dediquem mais tempo e dinheiro à proteção dos dados de seus clientes. A TMF Group no Brasil pode prover uma avaliação de proteção de dados para empresas que desejem avaliar seus processos atuais a fim de determinar as mudanças necessárias para estar em compliance com novas regras. Também oferecemos diversos serviços de compliance a fim de permitir que empresas foquem em suas atividades principais.
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