Em 20 de dezembro de 2017, o Conselho do Mercado Comum (órgão de maior hierarquia do Mercosul) editou a Decisão n. 37/17, que instituiu o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (“Protocolo”).

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.