Brazil: Acordos De Leniência E Termos De Compromisso Com O BC

Last Updated: 19 July 2017
Article by Fabio Kupfermann Rodarte

Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, altera aspectos importantes da regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Uma das mudanças é a possibilidade de realização de acordos de leniência e de termos de compromisso com o Banco Central do Brasil (BC), com a finalidade de evitar os impactos negativos de possíveis investigações, encerrando-as de forma célere e com redução de penalidades. O acordo de leniência é usado no contexto da repressão a cartéis no Brasil desde o ano de 2003, e é tido como efetivo instrumento de política pública para a repressão a esses ilícitos anticompetitivos. Isso motivou sua extensão a outras áreas do direito, como mostra a adoção do mecanismo pela Lei Anticorrupção e agora pela MP nº 784.

Segundo a MP nº 784, o BC poderá celebrar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infrações administrativas de competência da autarquia. O acordo resultará na extinção da ação administrativa contra aquele que o firmou, ou na redução de um a dois terços da penalidade aplicável.

Para obter esses benefícios, é necessário oferecer utilidade ao processo, a partir de colaboração "plena e permanente" com a autoridade regulatória. Isso significa, por exemplo, identificar os demais envolvidos na prática da infração (quando houver). São requisitos da leniência prevista pela MP nº 784 que o Banco Central não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação, a cessação do envolvimento na conduta noticiada e a confissão da participação no ilícito. Quando se tratar de pessoa jurídica, a extinção da pena só será oferecida à primeira instituição a se qualificar, podendo as demais instituições celebrar acordos posteriores com redução de um terço da penalidade aplicável.

Outras características da leniência sob a MP nº 784 são: (i) a proposta de acordo de leniência tem caráter sigiloso, mas o acordo efetivado com o BC se tornará público (exceto em caso de interesse da apuração e do processo administrativo sancionador); e (ii) não há reconhecimento de culpa em relação à matéria de fato ou da ilicitude da conduta analisada em caso de rejeição da proposta de acordo.

Outra forma de afastar eventuais punições do BC é a assinatura de termo de compromisso. Por meio desse instrumento, a instauração de processos administrativos destinados a apurar infrações da alçada do BC (como a falta de declaração dos capitais no exterior)1poderá ser impedida ou, se já houver processo instaurado, este poderá ser suspenso.
O investigado que assinar termo de compromisso obriga-se a: (i) cessar a prática sob investigação ou seus efeitos lesivos; (ii) corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, quando for o caso; e (iii) cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, o que pode implicar a imposição de multas pela autoridade monetária. O termo de compromisso pode prever cláusula penal para o caso de inadimplemento de suas obrigações, mora ou para oferecer especial garantia a uma cláusula específica.

Diferentemente dos acordos de leniência, a regra para os termos de compromisso é a publicidade: o acordo terá caráter público, a menos que o BC entenda que a publicidade do acordo firmado possa colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema Brasileiro de Pagamentos, de seus integrantes e ou quaisquer instituições supervisionadas pelo BC. Outra diferença em relação ao acordo de leniência é que o termo de compromisso não importa confissão da prática de ilícitos.

Os recursos obtidos pelo BC com a assinatura de termos de compromisso devem ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira, cujo objetivo é promover a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão financeira. Importa verificar se a regulação sobre o fundo, a cargo do BC, atentará aos tais objetivos e será capaz de estimular a inclusão financeira a partir de mecanismos de concessão de crédito em condições que não resultem em superendividamento das classes mais baixas.

Em contrapartida à possibilidade de assinatura de termos de compromisso e acordos de leniência, a MP nº 784 também torna as multas aplicadas pelo BC mais severas. Hoje sujeitas ao teto de R$ 250 mil – ou, no caso de infrações cambiais, 300% da operação –, as multas poderão alcançar até R$ 2 bilhões, além de multa diária em caso de descumprimento de medidas coercitivas ou acautelatórias de até R$ 100 mil ou um milésimo da receita de serviços e de produtos financeiros da entidade violadora no ano anterior ao da infração, de ambos o maior.

A aplicação do novo patamar de multas só é válida para ilícitos cometidos após a entrada em vigor da MP nº 784 (8 de junho de 2017). Ilícitos cometidos antes não poderão ser penalizados com as novas multas, em razão do princípio da irretroatividade da norma sancionadora mais gravosa. Por outro lado, a possibilidade de firmar termos de compromisso e acordos de leniência deve ser aberta às infrações anteriores à publicação da MP, por se tratar de regra processual, de aplicabilidade imediata aos processos em curso, além de mais benéfica ao administrado.

A via escolhida pelo Governo – medida provisória – impossibilita que se preveja a extinção da punibilidade penal por meio dos acordos ou termos de compromisso, uma vez que MPs não podem dispor sobre matéria penal (artigo 62 da Constituição Federal). Se houvesse extinção da punibilidade ou redução da pena para crimes, os acordos seriam estimulados e as pessoas físicas não ficariam expostas no âmbito penal justamente por terem cooperado com a autoridade administrativa. Essa questão poderá ser ajustada no projeto de lei de conversão, que conta com 97 propostas de emendas, concentradas principalmente nas questões de valores das multas e dispositivos relativos a acordos de leniência.2

De toda forma, a MP nº 784 deveria estimular a participação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e BC nas negociações de acordos de leniência e termos de compromisso envolvendo ilícitos administrativos que também constituam crimes.3 Ainda que as competências dos órgãos sejam diversas, a negociação conjunta pode resultar em investigações mais completas e aplicação proporcional das penas. Nesse sentido, cabe ressaltar a existência de um acordo de cooperação entre BC e MPF desde 2015, o qual prevê inclusive o intercâmbio de informações na identificação, apuração e repressão de práticas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional.4

A MP nº 784 adota sistemática semelhante à da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011). Por um lado, isso demonstra a importância que os termos de compromisso e acordos de leniência assumiram no combate a infrações administrativas. Por outro, suscita comparações com os dispositivos da Lei nº 12.529/11 e com a experiência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), expondo alguns tropeços da MP nº 784. Vejamos alguns exemplos.

A falta de determinação legal sobre quais órgãos ou departamento do BC serão os responsáveis pela celebração dos acordos e termos de compromisso preocupa. Enquanto a Lei nº 12.529/11 deixa a assinatura de acordos a cargo da Superintendência-Geral, a MP nº 784 não faz essa especificação, deixando a solução da dúvida para regulamento a ser emitido pelo BC. Isso abre espaço para ingerências políticas sobre a condução dessas investigações, uma vez que eventuais mudanças nos cargos de comando do BC poderão levar à redistribuição de funções sobre investigações em andamento através da mera edição de normas internas (como circulares).

Outro ponto é sobre a (in)adequação dos acordos de leniência às condutas que envolvem apenas um agente econômico. Na esfera concorrencial, o principal propósito da leniência é gerar a desestabilização dos cartéis existentes e detectar condutas que de outra maneira não seriam percebidas pelas autoridades, aumentando o grau de dissuasão.5 Por isso mesmo, a extinção da punibilidade só alcança o primeiro agente a fazer a leniência. Essa finalidade não encontra espaço no caso de infrações administrativas praticadas por um só agente, como muitas vezes ocorre em relação a matéria financeira. Nesses casos, a boa lógica conduziria ao uso de termos de compromisso, que visam primordialmente a simplificar e encurtar investigações ou processos administrativos, tornando-os menos onerosos aos cofres públicos, e mais efetivos.6

Mesmo nas condutas com participação de mais de um agente, o acordo de leniência deveria ser oferecido apenas ao primeiro a se apresentar às autoridades. É o primeiro agente a delatar a conduta que causará a desestabilização do grupo e a detecção do ilícito. Isso não impede que os demais participantes assinem termos de compromisso, para encurtar investigações já iniciadas e proporcionar a cessação rápida dos ilícitos. Esses termos de compromisso deveriam receber contornos mais claros, com parâmetros que impeçam a punição indiscriminada.7 O CADE colocou isso em prática através da Resolução 5, de 6 de março de 2013, que determina os procedimentos de negociação dos termos de cessação de condutas e diferencia os patamares de contribuições pecuniárias que podem ser exigidos pela autoridade regulatória de acordo com a amplitude e utilidade da colaboração e com o momento de apresentação da proposta.

Por fim, cabe ressalvar que não basta criar uma cultura de persecução baseada unicamente em acordos de leniência e termos de compromisso. Afinal, esses mecanismos introduzem caráter negocial na sanção de ilícitos, e trazem inconvenientes. Por exemplo, a pressão a que partes inocentes confessem ilícitos ou celebrem termos para se livrar de contencioso e dos ônus reputacionais decorrentes. Por isso, é importante que a autoridade monetária tenha independência para conseguir, por meios próprios, construir investigações sólidas e que possa fundamentar independentemente, reduzindo o grau de dependência em relação aos novos acordos.

Aproveitando o ensejo da comparação com a autoridade concorrencial, cabe destacar que andou bem o Governo ao excluir da proposta inicial da MP nº 784 os artigos que atribuíam exclusivamente ao BC a competência para perseguir atos lesivos à concorrência no sistema financeiro. É fato que o velho embate entre CADE e BC é digno de solução pela via legislativa, de modo a afastar a insegurança jurídica que há décadas paira sobre o tema, mas não pelo mecanismo da medida provisória, posto que exige debates menos apressados, com participação de ambas as autoridades na elaboração e tramitação da norma.

A MP nº 784 está em vigor desde a data de sua edição, mas ainda precisa ser chancelada pelo legislativo dentro do prazo de sessenta dias (prorrogável por igual período) para que seja convertida em lei. Caso contrário, perderá eficácia. Se receber emendas, o texto deverá voltar à sanção presidencial.

Footnotes

1Mais informações a respeito dos impactos da MP sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior em Boletim de Levy & Salomão: Projeto de medida provisória abre possibilidades a declaração de capitais no exterior

2 Atividade legislativa referente à MP n° 784 disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129569.

3 Há informações no sentido de que BC e MPF buscam entendimento conjunto sobre a participação de cada um dos órgãos na realização de acordos de leniência envolvendo infrações administrativas e crimes no âmbito do sistema financeiro nacional. Nesse sentido http://www.bcb.gov.br/ptbr/#!/c/notas/16194 e http://www.valor.com.br//financas/5016194/bc-e-mpf-definem-escopo-de-atuacao-emleniencia

4Acordo de Cooperação MPF e BC disponível em http://www.bcb.gov.br/pre/acordos_e_convenios/AcordoCooperacaoBCB-MPF-mar%C3%A7o-2015.pdf

5 CADE. Nota Técnica nº 7/2015/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE , Procedimento Administrativo nº 08700.004633/2015-04. Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Standard de Investimentos S.A. e outros. 2015. Item 18.

6 GUTTUSO, Laura. From 'Mono' to 'Stereo': Fine-Tuning Leniency and Settlement Policies. Disponível em https://awards.concurrences.com/IMG/pdf/from_mono_to_stereo_finetuning_leniency_and_settlement_policies_laura_guttuso.pdf.

7 Para os casos de termos de compromisso em condutas cometidas em conluio, o BC poderia adotar como política exigir, como faz o CADE, confissão e contribuição pecuniária no âmbito da negociação, a fim de não enfraquecer os incentivos do Programa de Leniência.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions