Brazil: Sociedades limitadas: disfunções e necessidade de reforma

Last Updated: 8 June 2017
Article by Daniel Tardelli Pessoa, Fabiana Fadel Guillot, Gabriel Veras and Isabela Lins Martini
Most Read Contributor in Brazil, July 2017

As sociedades limitadas surgiram como uma forma societária capaz de oferecer regras mais simplificadas de constituição e funcionamento em relação às sociedades anônimas, bem como limitação de responsabilidade à contribuição dos sócios. Em princípio destinada apenas aos pequenos e médios negócios, a sociedade limitada é utilizada também em negócios maiores, mais sofisticados e start-ups, sendo o tipo societário mais empregado no país.

Na sua origem no direito brasileiro, esse tipo societário foi regulado pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que trazia apenas dezenove artigos, garantindo àqueles que quisessem adotá-lo um maior espaço para a autonomia da vontade. À medida que sua utilização se tornava mais difundida, inclusive para abarcar arranjos societários mais complexos, tornou-se central a discussão acerca da subsidiariedade da aplicação da lei de sociedades anônimas às sociedades limitadas, dadas as inúmeras omissões legislativas.

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) revogou o Decreto 3.708/19 e apresentou um número muito maior de dispositivos legais para regular a sociedade limitada. Não obstante o objetivo de manter as sociedade limitadas flexíveis, a profusão de disposições cogentes trouxe maior burocracia e custos para o funcionamento delas. Os dispositivos legais, ainda que em maior número, se mostraram insuficientes para preencher lacunas, obrigando o intérprete a discutir acerca da aplicabilidade ou não de institutos próprios das sociedades anônimas.

Diante das deficiências da legislação, a prática societária tem consagrado os entendimentos dos órgãos de registro de comércio como importante fonte de interpretação, já que cabe a eles aceitar ou recusar o arquivamento de atos societários. O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI ("DREI") e as Juntas Comerciais não raro excedem suas competências legais, já que a eles cabe a verificação de aspectos formais relativos aos documentos a serem levados a registro e de proibições de arquivamento (artigos 53 e 54 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e artigo 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994), não a regulamentação e análise de outros aspectos.

A utilização da sociedade limitada para a estruturação de negócios exige que ela tenha suficiente elasticidade para congregar os mais variados interesses, o que inclui a possibilidade (não a obrigatoriedade) de adoção de alguns conceitos que são previstos na legislação acionária, tais como a atenção ao princípio majoritário, a possibilidade de emissão de quotas preferenciais, a estruturação de Conselhos de Administração, a possibilidade de aquisição de quotas para colocação em tesouraria, a emissão de quotas sem valor nominal e a emissão de debêntures.

Diversas deliberações de sociedades limitadas exigem maioria qualificada (de dois terços, três quartos ou a totalidade), conforme previsão do Código Civil. Referidas regras não podem ser afastadas pela vontade dos contratantes para reduzir os quóruns de deliberação, o que não impede que aqueles que queiram estruturar uma sociedade limitada com base no princípio majoritário consigam fazê-lo com a celebração de acordos de quotistas que estabeleçam reuniões prévias em que maioria simples prevaleça como orientação geral de voto para possibilitar maioria qualificada. Essa medida tende a burocratizar as deliberações sociais, já que duas reuniões são necessárias para se resolver o mesmo tema, motivo pelo qual interessados em uma sociedade que delibere pela maioria do capital votante optam pela sociedade anônima.

Embora não haja previsão, sempre houve bastante dúvida quanto à possibilidade de emissão de quotas preferenciais (sobretudo por parte dos órgãos de registro de comércio), que conferissem privilégios e vantagens aos seus titulares, bem como restrições ao direito de voto. A possibilidade de emissão dessas quotas pode favorecer a estruturação de certos negócios e garantir à sociedade limitada outras modalidades de investimento e financiamento de suas atividades[1]. Nesse sentido, certos negócios também aqui acabam por se valer de sociedades anônimas, dada a regulação pormenorizada e isenta de dúvidas existente sobre as ações preferenciais, seus privilégios e vantagens.

Durante muitos anos, Juntas Comerciais recusaram o registro de contratos sociais ou alterações contratuais que previam Conselho de Administração, órgão regulado na lei de sociedades anônimas, por ser incompatível com as sociedades limitadas. Nessa linha, caso os sócios quisessem estruturar a gestão da sociedade em dois órgãos, o Conselho de Administração e a Diretoria, teriam que obrigatoriamente se valer de sociedade anônima. Não há, contudo, qualquer previsão legal que impeça a estruturação de Conselho de Administração em sociedades limitadas[2].

Com o advento do Código Civil, Juntas Comerciais passaram a não mais aceitar que sociedades limitadas pudessem fazer aquisição de quotas para colocação em tesouraria[3]. Referidas aquisições podem ser necessárias em certas circunstâncias, como nos casos de saídas de sócios do quadro societário ou exercício de direito de preferência. Não há qualquer previsão proibitiva no Código Civil, sendo que tais aquisições sempre foram possíveis para as sociedades anônimas (observados certos parâmetros)[4].

Não obstante a inexistência de proibição no Código Civil, o DREI e as Juntas Comerciais entenderam que as quotas devem sempre ter valor nominal. Nesse particular, elas se diferenciam das ações de sociedade anônima, já que estas podem ter ou não valor nominal. A proibição de emissão de quotas sem valor nominal faz com que cada quota criada tenha um valor mínimo (correspondente ao valor nominal), impedindo que quotas sejam emitidas por preço de subscrição inferior ao mínimo. Quotas emitidas com valor superior ao mínimo levam à formação de reserva de capital sobre o excesso. Referida restrição à existência de quotas sem valor nominal ignora que o capital social pode ser estruturado com base no valor da contribuição e também em função do envolvimento/importância do sócio para o negócio (i.e., um sócio importante para a sociedade pode ter que contribuir muito menos ao capital para ter o mesmo percentual de sócio simplesmente investidor[5].

A emissão privada de debêntures por sociedade limitada, assim como nas sociedades anônimas fechadas, funcionaria como fonte de financiamento. A ausência de previsão legal leva ao entendimento das Juntas Comerciais de que a emissão de debêntures é instrumento disponível apenas para as sociedades anônimas. Porém, não há o que impeça, na legislação atualmente vigente, que haja emissão de debêntures por sociedades limitadas[6].

Como se pode verificar pelos exemplos acima, a sociedade limitada, em diversos aspectos, apresenta menor flexibilidade que as sociedades anônimas, desviando-se da sua função. Isso quando deveria ser um instrumento que permitisse maior autonomia à vontade dos sócios, adequando-se às exigências dos diversos tipos de negócios, particularmente diante de um cenário de inovações tecnológicas e complexidades de fontes de recursos.

A reforma da legislação sobre as sociedades limitadas é necessária para eliminar lacunas e reduzir disposições cogentes – o Projeto de Código Comercial parece trazer algumas soluções adequadas. Um corpo de regras dispositivas, aplicadas na ausência de disposição contratual diversa, deveria ser a regra, de modo a refletir os termos que a maioria das partes bem informadas utilizaria em seus contratos sociais. Isso tenderia a eliminar a insegurança jurídica e reduzir o protagonismo dos órgãos de registro de comércio na interpretação das sociedades limitadas.

Footnotes

  1.   A Instrução Normativa DREI nº 38, 2 de março de 2017, que estabelece o Novo Manual de Sociedade Limitada, vigente desde 2 de maio de 2017, faz menção às quotas preferenciais, sugerindo a sua admissibilidade. Já o Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei nº 1.572, de 14 de junho de 2011) faculta às sociedades limitadas a emissão dessas quotas.
  2.    Artigo 201 do Projeto de Código Comercial faculta a criação e o funcionamento de Conselhos de Administração em sociedades limitadas. Apenas recentemente, o DREI admitiu expressamente a possibilidade de existência do Conselho de Administração em sociedades limitadas.
  3. Parecer nº 72/2014, datado de 3 de julho de 2014, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
  4.    Artigo 140 do Projeto de Código Comercial faculta a sociedade a adquirir quotas para colocação em tesouraria. Da mesma forma, Instrução Normativa DREI Nº 38, de 2 de março de 2017 indica também essa possibilidade de aquisição.
  5.   Artigo 199 do Projeto do Código Comercial estabelece a possibilidade de emissão de quotas sem valor nominal. Uma das razões para a adoção das quotas sem valor nominal é fiscal. Sendo obrigatória a destinação de parcela maior que o valor nominal à conta reserva de capital, a sociedade limitada poderia estar sujeita à incidência do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a referida parcela (ágio na subscrição das quotas). Isso porque a Receita Federal do Brasil possui entendimento de que a regra prevista no artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, segundo o qual o ágio na subscrição de ações de companhia não deve ser computado na determinação do lucro real, não se aplica às sociedades limitadas, entendimento este que foi confirmado pelo Acórdão nº 9101-002.009 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
  6. [6] Artigo 203 do Projeto de Código Comercial indica a possibilidade de emissão de debêntures por parte de sociedades limitadas. A emissão de debêntures traz tratamento fiscal favorecido em relação ao mútuo, especialmente com relação ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Enquanto as debêntures estão sujeitas à incidência de IOF-Títulos a alíquota zero, conforme artigo 32, § 2º, VI, do Regulamento do IOF (RIOF), aprovado pelo Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, as operações de mútuo sujeitam-se à incidência do IOF-Crédito a alíquota de 0,0041% ao dia, limitado a 1,5% quando definido o valor principal, mais adicional de 0,38%, conforme artigo 7º, I, "b", parágrafos 1º e 15, do RIOF.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Check to state you have read and
agree to our Terms and Conditions

Terms & Conditions and Privacy Statement

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd and as a user you are granted a non-exclusive, revocable license to access the Website under its terms and conditions of use. Your use of the Website constitutes your agreement to the following terms and conditions of use. Mondaq Ltd may terminate your use of the Website if you are in breach of these terms and conditions or if Mondaq Ltd decides to terminate your license of use for whatever reason.

Use of www.mondaq.com

You may use the Website but are required to register as a user if you wish to read the full text of the content and articles available (the Content). You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these terms & conditions or with the prior written consent of Mondaq Ltd. You may not use electronic or other means to extract details or information about Mondaq.com’s content, users or contributors in order to offer them any services or products which compete directly or indirectly with Mondaq Ltd’s services and products.

Disclaimer

Mondaq Ltd and/or its respective suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the documents and related graphics published on this server for any purpose. All such documents and related graphics are provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers hereby disclaim all warranties and conditions with regard to this information, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. In no event shall Mondaq Ltd and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use or performance of information available from this server.

The documents and related graphics published on this server could include technical inaccuracies or typographical errors. Changes are periodically added to the information herein. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers may make improvements and/or changes in the product(s) and/or the program(s) described herein at any time.

Registration

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including what sort of information you are interested in, for three primary purposes:

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting.
  • To enable features such as password reminder, newsletter alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our information providers who provide information free for your use.

Mondaq (and its affiliate sites) do not sell or provide your details to third parties other than information providers. The reason we provide our information providers with this information is so that they can measure the response their articles are receiving and provide you with information about their products and services.

If you do not want us to provide your name and email address you may opt out by clicking here .

If you do not wish to receive any future announcements of products and services offered by Mondaq by clicking here .

Information Collection and Use

We require site users to register with Mondaq (and its affiliate sites) to view the free information on the site. We also collect information from our users at several different points on the websites: this is so that we can customise the sites according to individual usage, provide 'session-aware' functionality, and ensure that content is acquired and developed appropriately. This gives us an overall picture of our user profiles, which in turn shows to our Editorial Contributors the type of person they are reaching by posting articles on Mondaq (and its affiliate sites) – meaning more free content for registered users.

We are only able to provide the material on the Mondaq (and its affiliate sites) site free to site visitors because we can pass on information about the pages that users are viewing and the personal information users provide to us (e.g. email addresses) to reputable contributing firms such as law firms who author those pages. We do not sell or rent information to anyone else other than the authors of those pages, who may change from time to time. Should you wish us not to disclose your details to any of these parties, please tick the box above or tick the box marked "Opt out of Registration Information Disclosure" on the Your Profile page. We and our author organisations may only contact you via email or other means if you allow us to do so. Users can opt out of contact when they register on the site, or send an email to unsubscribe@mondaq.com with “no disclosure” in the subject heading

Mondaq News Alerts

In order to receive Mondaq News Alerts, users have to complete a separate registration form. This is a personalised service where users choose regions and topics of interest and we send it only to those users who have requested it. Users can stop receiving these Alerts by going to the Mondaq News Alerts page and deselecting all interest areas. In the same way users can amend their personal preferences to add or remove subject areas.

Cookies

A cookie is a small text file written to a user’s hard drive that contains an identifying user number. The cookies do not contain any personal information about users. We use the cookie so users do not have to log in every time they use the service and the cookie will automatically expire if you do not visit the Mondaq website (or its affiliate sites) for 12 months. We also use the cookie to personalise a user's experience of the site (for example to show information specific to a user's region). As the Mondaq sites are fully personalised and cookies are essential to its core technology the site will function unpredictably with browsers that do not support cookies - or where cookies are disabled (in these circumstances we advise you to attempt to locate the information you require elsewhere on the web). However if you are concerned about the presence of a Mondaq cookie on your machine you can also choose to expire the cookie immediately (remove it) by selecting the 'Log Off' menu option as the last thing you do when you use the site.

Some of our business partners may use cookies on our site (for example, advertisers). However, we have no access to or control over these cookies and we are not aware of any at present that do so.

Log Files

We use IP addresses to analyse trends, administer the site, track movement, and gather broad demographic information for aggregate use. IP addresses are not linked to personally identifiable information.

Links

This web site contains links to other sites. Please be aware that Mondaq (or its affiliate sites) are not responsible for the privacy practices of such other sites. We encourage our users to be aware when they leave our site and to read the privacy statements of these third party sites. This privacy statement applies solely to information collected by this Web site.

Surveys & Contests

From time-to-time our site requests information from users via surveys or contests. Participation in these surveys or contests is completely voluntary and the user therefore has a choice whether or not to disclose any information requested. Information requested may include contact information (such as name and delivery address), and demographic information (such as postcode, age level). Contact information will be used to notify the winners and award prizes. Survey information will be used for purposes of monitoring or improving the functionality of the site.

Mail-A-Friend

If a user elects to use our referral service for informing a friend about our site, we ask them for the friend’s name and email address. Mondaq stores this information and may contact the friend to invite them to register with Mondaq, but they will not be contacted more than once. The friend may contact Mondaq to request the removal of this information from our database.

Security

This website takes every reasonable precaution to protect our users’ information. When users submit sensitive information via the website, your information is protected using firewalls and other security technology. If you have any questions about the security at our website, you can send an email to webmaster@mondaq.com.

Correcting/Updating Personal Information

If a user’s personally identifiable information changes (such as postcode), or if a user no longer desires our service, we will endeavour to provide a way to correct, update or remove that user’s personal data provided to us. This can usually be done at the “Your Profile” page or by sending an email to EditorialAdvisor@mondaq.com.

Notification of Changes

If we decide to change our Terms & Conditions or Privacy Policy, we will post those changes on our site so our users are always aware of what information we collect, how we use it, and under what circumstances, if any, we disclose it. If at any point we decide to use personally identifiable information in a manner different from that stated at the time it was collected, we will notify users by way of an email. Users will have a choice as to whether or not we use their information in this different manner. We will use information in accordance with the privacy policy under which the information was collected.

How to contact Mondaq

You can contact us with comments or queries at enquiries@mondaq.com.

If for some reason you believe Mondaq Ltd. has not adhered to these principles, please notify us by e-mail at problems@mondaq.com and we will use commercially reasonable efforts to determine and correct the problem promptly.