Na noite do dia 26.04.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 6.787/2016, que tem como principal objeto modificar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual ficou conhecido como "Reforma Trabalhista", uma vez que acabou por alterar aspectos materiais da relação de trabalho, como também questões relativas ao processo trabalhista.
Vale dizer que o referido Projeto de Lei está pendente de discussão e aprovação pelo Senado, e, posteriormente, de sanção por parte do Presidente da República, sendo que o texto final do projeto poderá ser substancialmente alterado até sua aprovação definitiva e eventual conversão em lei.
Com estas observações, indicamos abaixo os principais assuntos que sofreram alterações através do texto do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados:
- Acordo Coletivo se sobrepõe à Convenção Coletiva
- Admissibilidade do Recurso de Revista
- Banco de Horas e Compensação de Jornada
- Cláusula Arbitral
- Comissão de Representantes de Empregados
- Contagem de Prazo Processual
- Contrato de Trabalho Intermitente
- Contribuição Sindical
- Custas Judiciais
- Dano Processual por Litigância de Má-Fé
- Danos Extrapatrimoniais
- Demissão Coletiva
- Depósito Recursal
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Desistência da Ação
- Equiparação Salarial
- Exceção de Incompetência
- Execução ex officio
- Extinção da Ação por Ausência do Reclamante
- Férias Fracionadas
- Fontes do Direito do Trabalho
- Gestantes em Local de Trabalho Insalubre
- Grupo Econômico
- Homologação de Acordo Extrajudicial
- Honorários Advocatícios
- Honorários Periciais
- Horas In Itinere
- Inserção no BNDT
- Instrumentos Coletivos prevalecentes sobre a Legislação
- Intervalo Intrajornada
- Jornada 12X36
- Justa Causa por Perda de Habilitação para o Exercício da Profissão
- Justiça Gratuita
- Livre Estipulação das Cláusulas do Contrato de Trabalho
- Manifestação sobre os Cálculos de Liquidação
- Multa por Empregado Sem Registro
- Ônus da Prova
- Petição Inicial
- Preposto
- Prescrição Intercorrente
- Programa de Demissão Voluntária (PDV)
- Quitação Anual
- Rescisão por Mútuo Acordo
- Revelia
- Seguro-Garantia Judicial
- Sócio Retirante
- Sucessão Empresarial
- Supressão da Gratificação de Cargo de Confiança
- Teletrabalho
- Tempo de Serviço Efetivo
- Trabalho Parcial
- Ultratividade dos Instrumentos Coletivos
- Verbas Salariais
Conforme mencionado acima, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi enviado ao Senado Federal, o qual poderá aprovar ou rejeitar o texto, bem como poderá modificar o texto aprovado pela Câmara.
Caso o texto seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção do Presidente da República. Caso sejam promovidas modificações, o texto retorna para ser referendado pela Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial.
Uma vez recebido o texto aprovado pelo Congresso, a Presidência da Republica poderá, ainda, vetar total ou parcialmente os itens apontados, acima.
Diante de tal cenário, importante enfatizar que as disposições indicadas acima poderão sofrer significativas alterações antes de sua efetiva entrada em vigor.
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