Brazil: Coluna Do Levy & Salomão – Indicação Geográfica E Proteção Das Criações De Moda

Last Updated: 15 June 2016
Article by Mariana Capela Lombardi
Most Read Contributor in Brazil, July 2017

Muito se tem falado em fashion law e em como esse campo vem galgando espaço na advocacia privada de defesa dos direitos inerentes à indústria da moda. Embora para os atuantes na área sejam essenciais conhecimentos em diversas áreas do direito, haja vista o caráter multidisciplinar do fashion law, o direito da propriedade intelectual é a especialidade que se sobressai.

Afinal, tudo gira em torno da proteção das marcas e das criações de moda. A contrafação e a pirataria são hoje os principais inimigos desse mercado, cada vez mais dinâmico e competitivo. Nesse contexto o direito autoral e a propriedade industrial assumem papel de destaque.

Já está amplamente difundido na sociedade o uso das marcas, patentes e desenhos industriais. Porém, as formas de proteção da propriedade industrial não se exaurem nessas. Há outro instituto menos conhecido e que ainda assim merece a nossa atenção: a indicação geográfica. Se em geral a indicação geográfica é pouco aplicada, no campo da moda são ainda mais raros os produtos que contam com a sua proteção no Brasil.

No total, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), são hoje 56 os registros de indicação geográfica, sendo 39 os de indicação de procedência e 17 (sendo oito estrangeiros) os de denominação de origem. Tratando de produtos relacionados à moda e vestuário em geral, são apenas oito os registros, todos de indicação de procedência e todos posteriores a 2009, a saber:

Mas, afinal, o que é indicação geográfica e como a indústria da moda pode se beneficiar dela?

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ("Lei de Propriedade Industrial", ou "LPI"), que regula a matéria no âmbito nacional, separa a indicação geográfica em duas modalidades: indicação de procedência e denominação de origem.

Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Por sua vez, considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Da definição de um e de outro instituto, inserida nos artigos 177 e 178 da LPI, respectivamente, se extrai a principal diferença entre as duas modalidades: na indicação de procedência, o local deve ter se tornado conhecido por determinado produto ou serviço; na denominação de origem, o local também deve ter se tornado conhecido por determinado produto ou serviço, mas não por acaso – aqui o meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos, é decisivo na impressão de qualidades ou características do produto ou serviço. Por esse motivo, a produção de prova no pedido de denominação de origem costuma ser mais complexa do que aquela feita no pedido de indicação de procedência, demandando, por vezes, até mesmo a realização de perícia.

Qualquer que seja a modalidade eleita, para o pedido de registro de indicação geográfica perante o INPI é necessário que os produtores ou prestadores de serviço estejam organizados numa entidade representativa. É essa entidade, munida de documento que comprove sua legitimidade, que fará o pedido de registro. Aqui é importante que fique claro: ainda que o pedido seja feito em nome da tal entidade representativa, uma vez concedido o registro, todos os produtores ou prestadores de serviço que explorem o produto ou serviço protegidos pela indicação geográfica poderão se beneficiar dela. Em outras palavras, para fazer uso da indicação geográfica não é necessário que os produtores ou prestadores de serviço sejam associados à entidade representativa titular do registro. Basta que estejam estabelecidos no local protegido e, no caso da denominação de origem, sigam os requisitos de qualidade definidos no ato do registro.

Há uma única exceção em que se admite que o registro seja feito diretamente em nome do produtor ou prestador de serviço, pessoa física ou jurídica: quando ele seja legitimado ao uso exclusivo do nome geográfico.

No que diz respeito aos requisitos de qualidade do produto ou serviço, embora a lei os exija somente em relação à denominação de origem (o artigo 182, caput, da LPI, diz que "o uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade"), é certo que eles também estão presentes na indicação de procedência. Isso porque, com o pedido de registro, o requerente deve apresentar, além de instrumento oficial delimitando a área geográfica, regulamento de uso do nome geográfico (também chamado de caderno de especificações, dossiê ou regulamento técnico) e comprovação de existência de estrutura de controle.

Não raro o regulamento de uso do nome geográfico formula exigências técnicas para a extração, produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço, e fixa critérios de qualidade para o produto ou serviço final. Ainda, é comum que estabeleça normas específicas para a embalagem, rotulagem, acondicionamento e transporte de produtos, além de responsabilidade social e ambiental. Isso evidencia que os produtos ou serviços protegidos por indicação geográfica passam por um mecanismo de controle de qualidade, mais ou menos rigoroso dependendo do caso.

É por este motivo que se diz que os produtos ou serviços com registro de indicação geográfica são dotados de "pedigree". O selo da indicação geográfica funciona não só como um atestado de origem, mas também, e principalmente, como um atestado de qualidade, conferindo ao produto ou serviço identidade própria. O couro que se está comprando não é um couro qualquer, mas um couro proveniente do Vale dos Sinos, extraído e produzido conforme as diretrizes da Associação das Indústrias de Curtume do Rio Grande do Sul; o brinco em capim dourado que se está comprando não é um brinco qualquer, mas um brinco proveniente da Região do Jalapão do Estado do Tocantins, tecido artesanalmente conforme as diretrizes da Associação dos Artesãos em Capim Dourado da Região do Jalapão do Estado do Tocantins, e assim por diante.

Pode passar despercebido, mas esse selo agrega muito ao produto ou serviço. Na medida em que funciona como um indicador de qualidade, o consumidor se sente mais à vontade, e por vezes até mesmo estimulado, a fazer aquela aquisição, pagando até um pouco mais caro, se for o caso.

É claro que a indicação geográfica não se aplica a todas as criações de moda, mas somente àquelas específicas de uma determinada região, produzidas e fabricadas conforme técnica já estabelecida entre os produtores. Por isso mesmo tem escopo muito mais reduzido que os demais institutos de propriedade industrial, já mencionados acima. Mas isso não significa que a indicação geográfica mereça ser descartada. Ao contrário, trata-se de ferramenta bem interessante que se, devidamente utilizada, tem o condão de atuar como um diferencial, agregando valor ao produto e estimulando o consumo do bem.

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