Brazil: Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 30 De Abril De 2016

Last Updated: 12 May 2016
Article by Alexandre R. Chequer and Débora H. Yanasse

Portarias doMME:

Portaria n° 120, de 20 de abril de 2016: Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Portaria n° 133, de 27 de abril de 2016: Altera a Portaria MME n° 104, de 23.03.2016, que estabeleceu as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 136, de 28 de abril de 2016: Delega ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia as competências relacionadas; e revogam as Portarias MME n° 440, de 20.07.2012; n° 337, de 30.09.2013; e n° 56, de 12.02.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria n° 3.923, de 29 de março de 2016: Delega ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, da Aneel, as competências relacionadas; e revoga a Portaria Aneel n° 2.087, de 07.02.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.924, de 29 de março de 2016: Delega competência ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, decide sobre os pleitos de agentes sobre os dispositivos de competência e estabelecidas no Regimento Internos da Aneel, e o encaminhamento de ofícios ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o parecer de força executória, da Procuradoria-Geral da Aneel, para cumprimentos de decisão judicial; e revoga a Portaria Aneel n° 736, de 11.09.2007. Para ter acesso ao texto integra, clique aqui.

Portaria n° 3.925, de 29 de março de 2016: Delega ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, da Aneel, as competências relacionadas; bem como revoga a Portaria Aneel 914 de 29.04.2008. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.926, de 29 de março de 2016: Delega ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, da Aneel, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias Aneel n° 1.113, de 18.11.2008 e n° 1.377, de 09.11.2009. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.933, de 29 de março de 2016: Delega ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, da Aneel, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias Aneel n° 1.850, de 05.07.2011 e n° 2.280, de 19.06.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.936, de 29 de março de 2016: Aprova a revisão das iniciativas do Planejamento Estratégico da Aneel para o ciclo 2014-2017, na forma do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.941, de 29 de março de 2016: Promove a reestruturação de ocupantes de cargos comissionados técnicos na Aneel, conforme política de distribuição de cargos comissionados estabelecida pela Diretoria. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.942, de 29 de março de 2016: Fixa a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da Aneel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 3.956, de 19 de abril de 2016: Designa os servidores relacionados para compor o Comitê Técnico de Capacitação (CTC) e exercer as atribuições a ele inerentes, conforme disposto no respectivo Regimento Interno; e revoga os artigos 2° e 3° da Portaria Aneel n° 3.108, de 13.05.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução da Agência Nacional de Águas – ANA:

Resolução nº 436, de 25 de abril de 2016: Resolve que o titular de concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água de domínio da União, que não tenha outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, e cujas concessões ou autorizações tenham sido emitidas até a edição da Resolução ANA n° 131, de 11.03.2003, e que estejam em vigor na data de publicação da Resolução deverão, além de atender ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 2º da Resolução Conjunta ANA/Aneel n° 1305, de 20.11.2015, solicitar à ANA a outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo cronograma disposto no caput do artigo 2º, da Resolução Conjunta ANA/Aneel nº 1305, de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Conjunta da ANA e Aneel:

Resolução Conjunta nº 5, de 25 de abril de 2016: Estabelece condições e procedimentos a serem observados pelas distribuidoras de energia elétrica para fornecimento de informações de unidades consumidoras que desenvolvam atividades de irrigação ou aquicultura para a ANA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa n° 706, de 29 de março de 2016: Altera as Resoluções Normativas n° 421, de 30.11.2010, que estabelece os critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, e n° 453, de 18.10.2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 707, de 29 de março de 2016: Aprova o Plano de Contas do ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 708, de 29 de março de 2016: Altera a Resolução Normativa n° 594, de 17.12.2013, que estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 709, de 4 de abril de 2016: Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016: Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa n° 508, de 04.09.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 712, de 19 de abril de 2016: Revoga a Resolução Normativa n° 333, de 07.10.2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a Aneel e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 713, de 19 de abril de 2016: Altera o inciso VIII, do art. 5º, o art. 20, o inciso IV, do art. 21, e o título do capítulo V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME n° 349 de 28.11.1997. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho n° 755, de 29 de março de 2016: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de abril de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 802, de 31 de março de 2016: Homologa previamente, a título precário, os valores referentes à diferença mensal de receita apurados no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS a cada distribuidora, apresentados nos anexos I e II, referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016 ; bem como não homologa os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III, referentes ao meses dezembro de 2011, outubro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 925, de 15 de abril de 2016: Publica a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da CDE, conforme anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 927, de 15 de abril de 2016: Altera o item 7 do Despacho n° 245, de 28.01.2016, que passa a vigorar com nova redação, constante no anexo deste Despacho. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 996, de 25 de abril de 2016: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para junho de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 997, de 25 de abril de 2016: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para fevereiro de 2016, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 1.024, de 26 de abril de 2016: Classifica as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do SIN, com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, para o ano de 2017, conforme Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Publica n° 024, de 22 de abril de 2016: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 22.04.2016 a 23.05.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 693, de 15.12.2015, que trata do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Publica n° 025, de 27 de abril de 2016: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 28.04.2016 a 21.06.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 560, de 02.07.2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP de áreas necessárias à implantação de instalações de geração e transporte de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados, e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Publica nº 002, de 22 de abril de 2016: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição de 22.04.2016 a 27.07.2016, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para avaliar a necessidade de regulamentação dos aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

11ª Reunião Pública: Realizada em 05.04.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

12ª Reunião Pública: Realizada em 12.04.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

13ª Reunião Pública: Realizada em 12.04.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

14ª Reunião Pública: Realizada em 12.04.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

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