Brazil: Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 31 De Dezembro De 2015

Last Updated: 12 January 2016
Article by Alexandre R. Chequer and Débora H. Yanasse

Legislação:

Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26.12.1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 06.08.1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26.04.2002, 10.848, de 15.03.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15.06.2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 536, de 2 de dezembro de 2015: Decide que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão apresentar a Declaração de Necessidade, para os leilões de energia, por meio do Sistema Eletrônico denominado "Declaração Digital de Necessidades - DDIG". Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 537, de 8 de dezembro de 2015: Define que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, inclusive da Usina Hidrelétrica Itaipu, permanecem válidos até 31.12.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 538, de 15 de dezembro de 2015: Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, e institui Grupo de Trabalho, no âmbito do ProGD. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 542, de 17 de novembro de 2015: Altera a Portaria MME nº 382, de 12.08.2015; bem como, revoga o parágrafo 1º do art. 3º, da Portaria MME nº 382, de 12.08.2015 e o art. 1º da Portaria MME nº 460, de 08.10.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 543, de 17 de novembro de 2015: Comunicar a abertura de Consulta Pública, a fim de obter subsídios e contribuições para o aperfeiçoamento da Portaria MME nº 463, de 03.12.2009, que trata da metodologia de cálculo e de revisão de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 544, de 17 de novembro de 2015: Divulga, para consulta pública, o relatório revisão ordinária de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, com o objetivo de apresentar a metodologia e a base de dados a serem empregadas na revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2015: Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2024, disponível na página do MME. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 572, de 29 de dezembro de 2015: Inclui os parágrafos 11-B e 11-C no art. 2º e os parágrafos 10, 11 e 12 no art. 3º da Portaria MME nº 382, de 12.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 3.763, de 17 de novembro de 2015: Aprova o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias, da Diretoria da Aneel, para o ano 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.783, de 1º de dezembro de 2015: Aprova a revisão 04 da Norma de Organização Aneel 002, que trata da política de capacitação a ser observada no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e os princípios, diretrizes e critérios para a participação de servidores nas ações de treinamento, desenvolvimento e educação; e revoga as Portarias Aneel nº 2.079, de 24.01.2012, e nº 2.297, de 10.07.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.791, de 8 de dezembro de 2015: Altera o anexo da Portaria nº 3.366, de 01.12.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui .

Portaria nº 3.792, de 8 de dezembro de 2015: Aprova a revisão da Norma de Organização Aneel 029, que estabelece diretrizes e procedimentos para instituir os princípios de Gestão por Processos no âmbito da Aneel; revoga as Portarias Aneel nº 2.353, de 21.08.2012, e nº 2.844, de 03.09.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015: Inclui o inciso XVI no art. 1º da Portaria Aneel 914 de 29.04.2008, bem como, o inciso XV no art. 1º da Portaria Aneel nº 798, de 20.11.2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.806, de 16 de dezembro de 2015: Aprova o Plano de Contratações de 2016, que contém todas as atividades a serem desenvolvidas que dependem de licitações, convênios ou de contratações diretas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.814, de 15 de dezembro de 2015: Institui Grupo de Trabalho responsável pela análise das contribuições recebidas na segunda etapa da Audiência Pública 077 de 2011, que objetiva colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63, de 15.05.2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 688, de 1º de dezembro de 2015: Altera a Resolução Normativa Aneel nº 506, de 04.09.2012, e aprova a revisão do Módulo 5 com alteração do item 6.1 da Seção 5.2, do Procedimentos de Distribuição - PRODIST, a partir de 01.02.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 689, de 1º de dezembro de 2015: Aprova a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 690, de 8 de dezembro de 2015: Regula o disposto na Portaria MME nº 44, de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015: Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 692, de 15 de dezembro de 2015: Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 694, de 15 de dezembro de 2015: Altera o Submódulo 6.8 do PRORET e a Resolução Normativa nº 547, de 16.04.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 695, de 16 de dezembro de 2015: Aprova o Submódulo 6.7 do PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A. –Eletronuclear. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela Aneel de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20.09.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 697, de 16 15 de dezembro de 2015: Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Autorizativa nº 5.598 de 15 de dezembro de 2015: Aprova o orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.001, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.002, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO e o valor da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEO Itaipu; bem como, homologa os valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, para 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece, para o ano de 2016, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.004, de 15 de dezembro de 2015: Atualiza os valores das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinadas à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta-ACR. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.006, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.007, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.008, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.009, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.010, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.011, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece as cotas-partes para a alocação da energia associada às Usinas Angra 1 e Angra 2 às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN, em 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.012, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece os montantes de potência contratada e energia vinculada referentes à Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu para o ano de 2016 e os valores correspondentes às cotas-partes consideradas no rateio de potência e energia para o ano de 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.013, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece os valores para prestação de serviços ancilares no Sistema Interligado Nacional da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, da receita de autorrestabelecimento, da receita para controle secundário de frequência e da receita para sistema especial de proteção, com vigência a partir de 01.01.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho Nº 3.944, de 4 de dezembro de 2015: Decide pela habilitação das vencedoras no Leilão Aneel nº 008 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.824, de 24 de novembro de 2015: Determina que os valores reembolsados face aos Despachos Aneel nº 2.260, de 10.07.2012 e nº 899, de 26.03.2013 contra a CGTEE seja corrigidos pelo mesmo índice considerado quando da compensação pelo período entre as datas que foram retidos até à data da respectiva devolução e que a deliberação exposta no Despacho Aneel 2.660 de 10.07.2012 seja estendida a todos os Agentes enquadrados na Determinação (D1), do Termo de Notificação SFF/Aneel nº 25 de 2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.966, de 8 de dezembro de 2015: Aprova o uso da versão 6.1 do programa computacional PREVIVAZ, pelo ONS, a partir da revisão 2 do Programa Mensal de Operação, a qual corrige inconsistência material associada à atribuição dos intervalos superior e inferior da previsão, diante da inexistência de impacto sobre decisões operativas e comerciais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.990, de 9 de dezembro de 2015: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão Aneel nº 005 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4031, de 15 de dezembro de 2015: Libera as unidades geradoras, para início da operação comercial, das Centrais Geradoras Eólio-elétricas listadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.043, de 16 de dezembro de 2015: decide autorizar a CCCE a não recolher dos Usuários de Energia de Reserva a parcela da receita fixa correspondente ao contrato de energia de reserva vinculado a usina de Angra III, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui .

Despacho nº 3.976, de 8 de dezembro de 2015: Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, para o exercício de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 075/2015: Obter subsídios para a minuta de norma referente ao aprimoramento da regulamentação atinente aos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 076/2015: Obter subsídios para atualização do parâmetro de ganho de produtividade do setor de transmissão de energia elétrica previsto no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 077/2015: Obter subsídios com vistas ao aprimoramento da minuta do regulamento para o reagrupamento de áreas de concessões de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 078/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa Aneel 451 de 27.09.2011, que estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos conselhos de consumidores de energia elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 079/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos anexos, do Leilão Aneel 001 de 2016, denominado "Leilão A-5 de 2016", destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir das fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica - a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, com início de suprimento em 01.01.2021, conforme estabelecido na Portaria MME nº 382, de 12.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 080/2015: Obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão nº 13/2015-Aneel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 081/2015: Obter subsídios para o aperfeiçoamento do sistema de bandeiras e definição das faixas de acionamento e adicionais para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 082/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 083/2015: Obter subsídios para a definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 084/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da revisão da Resolução Normativa n° 658, de 14.04.2015, e de alterações algébricas nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 01.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 08.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 15.12.2015 e 16.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião da reunião clique aqui e aqui, respectivamente.

16ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 11.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

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