Brazil: Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 31 De Dezembro De 2015

Last Updated: 12 January 2016
Article by Alexandre R. Chequer and Débora H. Yanasse

Legislação:

Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26.12.1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 06.08.1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26.04.2002, 10.848, de 15.03.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15.06.2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 536, de 2 de dezembro de 2015: Decide que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão apresentar a Declaração de Necessidade, para os leilões de energia, por meio do Sistema Eletrônico denominado "Declaração Digital de Necessidades - DDIG". Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 537, de 8 de dezembro de 2015: Define que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, inclusive da Usina Hidrelétrica Itaipu, permanecem válidos até 31.12.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 538, de 15 de dezembro de 2015: Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, e institui Grupo de Trabalho, no âmbito do ProGD. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 542, de 17 de novembro de 2015: Altera a Portaria MME nº 382, de 12.08.2015; bem como, revoga o parágrafo 1º do art. 3º, da Portaria MME nº 382, de 12.08.2015 e o art. 1º da Portaria MME nº 460, de 08.10.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 543, de 17 de novembro de 2015: Comunicar a abertura de Consulta Pública, a fim de obter subsídios e contribuições para o aperfeiçoamento da Portaria MME nº 463, de 03.12.2009, que trata da metodologia de cálculo e de revisão de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 544, de 17 de novembro de 2015: Divulga, para consulta pública, o relatório revisão ordinária de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, com o objetivo de apresentar a metodologia e a base de dados a serem empregadas na revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2015: Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2024, disponível na página do MME. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 572, de 29 de dezembro de 2015: Inclui os parágrafos 11-B e 11-C no art. 2º e os parágrafos 10, 11 e 12 no art. 3º da Portaria MME nº 382, de 12.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 3.763, de 17 de novembro de 2015: Aprova o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias, da Diretoria da Aneel, para o ano 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.783, de 1º de dezembro de 2015: Aprova a revisão 04 da Norma de Organização Aneel 002, que trata da política de capacitação a ser observada no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e os princípios, diretrizes e critérios para a participação de servidores nas ações de treinamento, desenvolvimento e educação; e revoga as Portarias Aneel nº 2.079, de 24.01.2012, e nº 2.297, de 10.07.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.791, de 8 de dezembro de 2015: Altera o anexo da Portaria nº 3.366, de 01.12.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui .

Portaria nº 3.792, de 8 de dezembro de 2015: Aprova a revisão da Norma de Organização Aneel 029, que estabelece diretrizes e procedimentos para instituir os princípios de Gestão por Processos no âmbito da Aneel; revoga as Portarias Aneel nº 2.353, de 21.08.2012, e nº 2.844, de 03.09.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015: Inclui o inciso XVI no art. 1º da Portaria Aneel 914 de 29.04.2008, bem como, o inciso XV no art. 1º da Portaria Aneel nº 798, de 20.11.2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.806, de 16 de dezembro de 2015: Aprova o Plano de Contratações de 2016, que contém todas as atividades a serem desenvolvidas que dependem de licitações, convênios ou de contratações diretas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.814, de 15 de dezembro de 2015: Institui Grupo de Trabalho responsável pela análise das contribuições recebidas na segunda etapa da Audiência Pública 077 de 2011, que objetiva colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63, de 15.05.2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 688, de 1º de dezembro de 2015: Altera a Resolução Normativa Aneel nº 506, de 04.09.2012, e aprova a revisão do Módulo 5 com alteração do item 6.1 da Seção 5.2, do Procedimentos de Distribuição - PRODIST, a partir de 01.02.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 689, de 1º de dezembro de 2015: Aprova a revisão do Submódulo 6.8 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata das Bandeiras Tarifárias. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 690, de 8 de dezembro de 2015: Regula o disposto na Portaria MME nº 44, de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015: Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 692, de 15 de dezembro de 2015: Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 694, de 15 de dezembro de 2015: Altera o Submódulo 6.8 do PRORET e a Resolução Normativa nº 547, de 16.04.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 695, de 16 de dezembro de 2015: Aprova o Submódulo 6.7 do PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A. –Eletronuclear. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela Aneel de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20.09.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 697, de 16 15 de dezembro de 2015: Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Autorizativa nº 5.598 de 15 de dezembro de 2015: Aprova o orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.001, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.002, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO e o valor da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEO Itaipu; bem como, homologa os valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, para 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece, para o ano de 2016, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.004, de 15 de dezembro de 2015: Atualiza os valores das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinadas à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta-ACR. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.006, de 15 de dezembro de 2015: Estabelece a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.007, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.008, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.009, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.010, de 16 de dezembro de 2015: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.011, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece as cotas-partes para a alocação da energia associada às Usinas Angra 1 e Angra 2 às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN, em 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.012, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece os montantes de potência contratada e energia vinculada referentes à Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu para o ano de 2016 e os valores correspondentes às cotas-partes consideradas no rateio de potência e energia para o ano de 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.013, de 16 de dezembro de 2015: Estabelece os valores para prestação de serviços ancilares no Sistema Interligado Nacional da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, da receita de autorrestabelecimento, da receita para controle secundário de frequência e da receita para sistema especial de proteção, com vigência a partir de 01.01.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho Nº 3.944, de 4 de dezembro de 2015: Decide pela habilitação das vencedoras no Leilão Aneel nº 008 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.824, de 24 de novembro de 2015: Determina que os valores reembolsados face aos Despachos Aneel nº 2.260, de 10.07.2012 e nº 899, de 26.03.2013 contra a CGTEE seja corrigidos pelo mesmo índice considerado quando da compensação pelo período entre as datas que foram retidos até à data da respectiva devolução e que a deliberação exposta no Despacho Aneel 2.660 de 10.07.2012 seja estendida a todos os Agentes enquadrados na Determinação (D1), do Termo de Notificação SFF/Aneel nº 25 de 2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.966, de 8 de dezembro de 2015: Aprova o uso da versão 6.1 do programa computacional PREVIVAZ, pelo ONS, a partir da revisão 2 do Programa Mensal de Operação, a qual corrige inconsistência material associada à atribuição dos intervalos superior e inferior da previsão, diante da inexistência de impacto sobre decisões operativas e comerciais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho Nº 3.990, de 9 de dezembro de 2015: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão de Transmissão Aneel nº 005 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4031, de 15 de dezembro de 2015: Libera as unidades geradoras, para início da operação comercial, das Centrais Geradoras Eólio-elétricas listadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.043, de 16 de dezembro de 2015: decide autorizar a CCCE a não recolher dos Usuários de Energia de Reserva a parcela da receita fixa correspondente ao contrato de energia de reserva vinculado a usina de Angra III, para os anos de 2016 e 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui .

Despacho nº 3.976, de 8 de dezembro de 2015: Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, para o exercício de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 075/2015: Obter subsídios para a minuta de norma referente ao aprimoramento da regulamentação atinente aos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 076/2015: Obter subsídios para atualização do parâmetro de ganho de produtividade do setor de transmissão de energia elétrica previsto no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 077/2015: Obter subsídios com vistas ao aprimoramento da minuta do regulamento para o reagrupamento de áreas de concessões de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 078/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa Aneel 451 de 27.09.2011, que estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos conselhos de consumidores de energia elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 079/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos anexos, do Leilão Aneel 001 de 2016, denominado "Leilão A-5 de 2016", destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir das fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica - a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, com início de suprimento em 01.01.2021, conforme estabelecido na Portaria MME nº 382, de 12.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 080/2015: Obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão nº 13/2015-Aneel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 081/2015: Obter subsídios para o aperfeiçoamento do sistema de bandeiras e definição das faixas de acionamento e adicionais para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 082/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 083/2015: Obter subsídios para a definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 084/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da revisão da Resolução Normativa n° 658, de 14.04.2015, e de alterações algébricas nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 01.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 08.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 15.12.2015 e 16.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião da reunião clique aqui e aqui, respectivamente.

16ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 11.12.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2015. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions