Brazil: Somente Grandes Demandas Justificam Arbitragem Em Solos Britânicos

Oportunidade desperdiçada: Brasil é o quarto pais em número de arbitragens, mas não tem tradição no setor marítimo.

Especialistas em direito marítimo são unânimes no diagnóstico da arbitragem marítima brasileira. Eles afirmam que o Brasil precisa de uma mudança profunda, que não abrange apenas a formação de árbitros em padrão internacional. Advogados defendem que, paralelamente à capacitação da arbitragem nacional, o Brasil precisa incentivar o desenvolvimento de sua marinha mercante e criar políticas que aproveitem o potencial de sua indústria naval. O país é o quarto em número de arbitragens não marítimas no mundo, atrás apenas de Estados Unidos, Alemanha e Canadá, segundo a Câmara de Comércio Internacional. Apesar disso, o Brasil não aproveita essa vocação para resolver conflitos do segmento marítimo.

O presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ e sócio do Kincaid Mendes Vianna Advogados, Godofredo Mendes Vianna, observa a arbitragem marítima no Brasil carente de uma profunda mudança de pensamento que vá da difusão de conhecimento nas universidades até as políticas voltadas para arbitragem e incentivos públicas para atividade marítima de forma geral, como ocorre em outros países, como Cingapura.

Vianna identifica uma espécie de cultura de submissão dos processos a jurisdições neutras, como a Inglaterra. Os árbitros em Londres são permanentes e têm muitos anos de tradição nesse  tipo de processo. No entanto, pesa sobre a arbitragem inglesa os altos custos, cotados em libras. O advogado diz que somente grandes demandas justificam arbitragem em solos britânicos. Ele destaca que muitos países possuem juízes e varas especializadas para disputas marítimas. Vianna cita que existem varas empresariais no Rio de Janeiro que são especializadas em direito marítimo, mas que não são exclusivas dessa atividade. Muitas vezes, o tribunal possui juízes experientes, mas que não conhecem o tema ou não o julgam com frequência. As grandes câmaras de arbitragem internacional, como Nova Iorque (EUA) e Londres, possuem árbitros exclusi-vos para esse tipo de processo.

A arbitragem continua sendo o principal meio de resolução de conflitos envolvendo o direito marítimo no mundo. Alguns dos motivos estão relacionados às particularidades do comércio marítimo, incluindo a padronização da regulamentação internacional, termos e documentos utilizados. Na maioria dos casos, o contrato já estipula a arbitragem, que consiste na confrontação de provas e argumentos perante o terceiro, julgador neutro e confiável. "Em meio à crise na relação entre duas empresas, é necessária uma decisão firme, oponível a ambas, não lhes sendo exigível que confie uma vez mais no bom discernimento da outra parte para engajarem-se em mecanismos media-tórios ou conciliatórios", explica Vitor Kneipp, gerente geral do Instituto Mar e Portos (Imapor).

A decisão arbitrai vale comei sentença judicial, enquanto acordos frutos de mediação ou conciliação só valem como sentença após homologação judicial, não sendo capaz de assegurar as partes. Kneipp diz que o mercado entende a mediação como inconclusiva, na medida em que há necessidade de recorrer ao Judiciário. De qualquer forma, as arbitragens no Brasil costumam obrigar as partes a uma espécie de 'audiência preliminar de conciliação' que, uma vez bem sucedida, produz um acordo que pode ser homologado. Os custos de uma arbitragem não envolvem apenas honorários dos árbitros, dos advogados e peritos e custas processuais e administrativas do juízo, o que inclui serviços de secretaria e tradução, por exemplo. Dependendo do foro escolhido, somam-se ainda despesas com transporte, estada e alimentação de todas as pessoas envolvidas e empresas em disputa. "Esses custos encarecem muito a opção por foros exteriores, principalmente se levarmos em conta a exposição da nossa moeda frente à libra, ao euro e ao dólar", calcula Kneipp.

Considerando as arbitragens não marítimas, o Brasil, além de quarto em número de arbitragens no mundo, é o primeiro na América Latina e está três vezes à frente do México, segundo colocado, de acordo com o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá. De 2005 a 2011, o valor total das causas submetidas às principais câmaras arbitrais do país saltou de R$ 247 milhões para R$ 3 bilhões.

No caso da arbitragem marítima brasileira, um dos desafios é formar um quadro que permita a escolha de árbitros especialistas no tema. Vianna defende que o direito marítimo volte a ser matéria obrigatória na grade curricular das universidades. Segundo o advogado, formar árbitros sem que eles conheçam esse objeto de discussão não resolverá o problema da arbitragem brasileira. Ele considera necessário esforço de associações de classe, empresários e órgãos competentes para dar condições adequadas à formação de árbitro, tanto teórica quanto prática.

Vianna cita que, embora as arbitragens sejam confidenciais, candidatos a árbitros nos Estados Unidos podem solicitar autorizações especiais para assistir às audiências. Segundo o advogado, essa experiência ajuda o profissional a adquirir bagagem e sensibilidade para atuar como árbitro. Ele lembra que as grandes questões arbitrais envolvem milhões de dólares e que essa experiência é essencial.

Em pesquisa realizada pelo professor Wellington Beckman para tese de mestrado sobre o poder judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), constatou-se que não houve questões de direito marítimo, portuário, aduaneiro, petróleo e internacional privado (contratos internacionais) nas provas para ingresso nas carreiras de juízes federais e estaduais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo nos anos 2009, 2010 e 2011.

O mesmo se deu nas grades curriculares das respectivas escolas de formação de magistrados, nesse período. O levantamento também não observou uma política de capacitação dos magistrados, seja por meio das escolas da magistratura, seja pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em abril, Vianna esteve em conferência sobre arbitragem e direito marítimo na Ásia, que contou com apoio da Suprema Corte de Cingapura. Ele destaca que o país desenvolveu sua arbitragem, aproveitando a força marítima asiática e baseado em políticas de incentivo, como a isenção de taxas para armadores que se estabelecem em Cingapura. O advogado explica que Cingapura possui código parecido com o código inglês que, por sua vez, é diferente do modelo brasileiro.

O país asiático atraiu árbitros da Inglaterra e criou condições para resolver conflitos de empresas de países do continente, também aproveitando o favorecimento geográfico, já que Londres fica distante. Cingapura criou ainda uma subdivisão voltada para acidentes, colisão e abalroamento.

Outro problema, apontado por uma fonte que preferiu não se identificar é que muitos candidatos a árbitros não têm condições de financiar seus cursos no Brasil. "Tem gente muito boa que poderia ser árbitro, mas não tem recursos. Também existe gente que tem condições financeiras, mas não está nem aí porque acha que está bem trabalhando pelo método litigioso. Seria melhor se houvesse um financia mento público para a formação dos árbitros", defende essa fonte.

Em abril, o Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM) completou seis meses de existência. Em fase de estruturação até julho de 2014, o CBAM tem como metas nessa etapa iniciar uma escola de árbitros; definir as regras de governança, procedimentos arbitrais e estatuto social; reforma da sede do Imapor para oferecer serviços aos casos submetidos ao CBAM; e mobilização de interessados.

Nos últimos meses, a sede do SindaRio e do Imapor foi reformada para sediar as arbitragens. A ideia é oferecer palestras e eventos do setor, além de salas de reunião com isolamento acústico, plataforma para videoconferências, serviços de fotocópia e impressão, internet WI-FI e alta proteção de rede. O objetivo com a reforma e a governança integrada é certificar a todos de que os custos controláveis serão os mais baixos possíveis e com funcionalidade eficiente.

O conselho estruturador do CBAM funciona como uma espécie de assembleia-geral aberta mensal, que conta com monitoria da Fundação Dom Cabral. A escola de árbitros tem as chancelas da escola de árbitros Internacionais (certificação pelo ClArb Chartered Institute of Arbitrators) e da escola de árbitros domésticos (certificação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ). Também está em funcionamento o comitê de procedimentos, responsável pela elaboração e, futuramente, apresentação.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions