Keywords: electricity, Brazil,

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de fevereiro de 2015. Destaque para a aprovação da sistemática do Leilão de Fontes Alternativas de 2015 , bem como para a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de comprovação da disponibilidade de combustível para a operação contínua dos empreendimentos de geração termelétrica no Leilão "A-5", de 2015, para às 12h de 10 de março de 2015. Ressalte-se, ainda, a Resolução Normativa nº 647, de 3 de fevereiro de 2015, que alterou a Resolução Normativa n° 545/2013, no que tange aos procedimentos de desligamento de agentes da CCEE e de impugnação de atos praticados pela CCEE (objeto do Informativo - Edição Especial n° 12).

Download Document

Originally published 2 March 2015

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2015. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.