Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas físicas, pela iniciativa privada e pelo Poder Público.
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Anexos
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.