Brazil:
Ministério da Fazenda extingue SEAE e cria Secretaria de Promoção de Produtividade e Advocacia da Concorrência
24 January 2018
Veirano e Advogados Associados
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No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário
Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a
estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões
para o Acompanhamento Eco Secretaria de Acompanhamento
Fiscal, Energia e Loteria.
Enquanto o Conselho Administrativo de Defesa
Econô primordial o controle prévio de
concentrações e a investigação de
condutas emais órgãos da Administração
Pública, emitindo pareceres técnicos e estudos
industriais com vistas a preservar e fomentar a concorrência.
Com a mudança, essa função será
assumida pela SPPAC.
O papel de advocacia da SPPAC é consultivo caso sejam,
por exemplo, identificados danos concorrenciais decorrentes de uma
medida regulatória, a SPPAC emitirá um parecer
recomendando medidas para mitigar o problema. Não obstante,
a depender do caso, recorrer à SPPAC pode fazer parte de uma
estratégia válida para empresas interessadas em tomar
medidas que contribuam para a revisão de decisões da
administração pública prejudiciais à
concorrência.
Estamos à sua disposição caso tenha
dúvidas ou precise de informações
adicionais.
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