LATEST ARTICLES
Brazil
Ius Laboris
The gender pay gap has recently been addressed in Brazil by legislation and two subsequent administrative directives. We take a look at how those initiatives might work in practice.
Tauil & Chequer
Brazilian Courts have already ruled1 on the controversial Brazil's Gender Pay Parity Law (Law No. 14.611 of 2023 – "Equal Pay Act")—regulated by Decree No. 11.795 of 2023 and Ordinance No. 3.714 of 2023.
Koury Lopes Advogados
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial...
Tauil & Chequer
Brazil's Electronic Labor Domicile (DET), enacted by Decrees 10.854/2021 and 11.905/2024 and by Ordinances MTE 3.869/2023 and MTP 671/2021, is the new system managed...
Littler Mendelson
The Brazilian Data Protection Law (LGPD) in effect since 2020 is starting to show its effects in the litigation landscape.
Koury Lopes Advogados
Empresas terão até 29 de fevereiro para preencher ou retificar relatórios de transparência salarial, para o ministério averiguar diferenças de salário entre homens e mulheres
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Trabalhista Paulo Chubba concedeu entrevista ao portal de notícias Pequenas Empresas & Grandes Negócios para tratar do caso em que uma funcionária...
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje (31) o Decreto nº 11.905/24, que regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT).
Ius Laboris
On 3 July 2023 Brazil passed a new Gender Pay Gap Law, which, for the first time, will oblige companies with more than 100 employees to report salary differences between men and women in management...
L&E Global
On the 11th of September, the Supreme Court ruled in a decision that changed the understanding that had previously been in place regarding union welfare contributions.
Koury Lopes Advogados
A sócia de Direito Societário e ESG Alessandra Höhne concedeu entrevista ao Análise Editorial para falar sobre diversidade geracional.
Ius Laboris
A new law aims to strengthen Brazil's pay equality framework. On 3 July 2023, Brazil implemented a new law aimed at enhancing existing regulations on salary equality.
Koury Lopes Advogados
Nos últimos meses, o Governo Federal anunciou uma série de iniciativas que poderão impactar as relações trabalhistas, dentre os quais destacamos...
L&E Global
It is not difficult to incorporate a company in Brazil, as, during the last few years, Brazilian Public Authorities have enacted several rulings aiming to simplify and expedite such procedures.
Koury Lopes Advogados
Passou a vigorar na última segunda-feira, dia 24, a Lei nº 14.553/23, que exige a inclusão de informações a respeito de cor e raça do trabalhador em registros...
Tauil & Chequer
In March, Brazil's Federal Supreme Court (STF) is expected to resume its judgment on lawsuits ADI 1.625 and ADC 39, which deal with Convention n.º158 of the International Labor Organization...
Koury Lopes Advogados
A mais recente versão do E-Social "S-1.1" (Manual aqui), determina, a partir de janeiro de 2023, o registro de eventos relativos a processos trabalhistas, quais sejam...
Ius Laboris
It is World Cup season, a very special moment in Brazil. Football becomes the major topic of interest and social interaction, including for those who are only interested every four years.
Koury Lopes Advogados
A Lei nº 14.457/2022, recentemente sancionada e publicada, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem por objetivos a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho...
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
Understanding the intricacies of local labor laws is critical for any business with operations in multiple countries or looking to establish operations in a new country.
Mondaq Webinars
APR24
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Comparative Guides
Upcoming Events
Mondaq Advice Centres
